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14 de Dezembro de 2017

Conceito, elementos e causas de nulidade da certidão de dívida ativa

Bruno Bodart
Publicado por Bruno Bodart
há 5 anos

Após um breve período sem escrever aqui, em razão das merecidas férias, retorno ao tópico tratado no último post. Em continuação, trataremos da Certidão de Dívida Ativa, figura central no estudo da execução fiscal.

Como já foi dito, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) atesta a certeza e liquidez do débito tributário, consubstanciando o título executivo extrajudicial após o não pagamento do crédito constituído e notificado ao devedor, que por sua vez não apresentou defesa ou a teve rejeitada. Por sua vez, o Termo de inscrição em Dívida Ativa é o documento que formaliza a inclusão da dívida no cadastro da Dívida Ativa.

A CDA é um título formal, cujos elementos devem estar muito bem caracterizados para que se assegure a ampla defesa do executado. É nula, por violação à ampla defesa, a CDA que mencione genericamente a origem do débito, sem que haja a descrição do fato gerador (ou do fato constitutivo da infração) – é a posição do STJ (REsp 965.223, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon).

O art. , § 5º, da Lei nº 6.830/80 trata dos elementos do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, que são os mesmos da CDA. O art. 202 do CTN cuida do Termo de Inscrição em Dívida Ativa de dívidas tributárias, trazendo também os mesmos elementos.

Lei nº 6.830/80, art. , § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

Não é necessário que conste o valor dos juros e encargos, bastando que esteja prevista a maneira do seu cálculo.

A omissão de qualquer desses requisitos é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança da dívida tributária (art. 203 do CTN).

O art. , § 8º, da LEF e o art. 203 do CTN permitem, em caso de vício ou elemento que afaste sua liquidez ou certeza, a substituição ou emenda da CDA até a decisão de primeira instância, ou seja, até a prolação da sentença nos embargos (ou que extingue a execução em virtude de exceção de pré-executividade ou por vício que conheceu de ofício). Nesse caso, deve ser devolvido ao executado o prazo para embargos. Segundo o STJ, os primeiros embargos apresentados devem ser extintos, sem a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários, pois não há extinção da execução. Se a Fazenda Pública, diante dos embargos, cancela o débito, extinguindo a execução, deverá ser condenada em honorários.

CTN, Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

Lei nº 6.830/80, art. , § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

O grande problema apresentado pelo art. 203 do CTN reside no fato de que, segundo a sua redação, os novos embargos só podem versar sobre a parte modificada. Araken de Assis sustenta que essa disposição apenas se aplica a dívidas tributárias, na medida em que idêntica restrição não consta da Lei de Execuções Fiscais.

Em todo caso, a substituição ou emenda da CDA não pode modificar o sujeito passivo da execução. É o que diz a súmula nº 392 do STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”.

O reconhecimento da inexigibilidade parcial de crédito representado na certidão da dívida ativa (CDA) não exige a emenda ou a substituição do título

para o prosseguimento da execução fiscal, quando a quantia indevida puder ser prontamente abatida por meros cálculos aritméticos. Nesse caso, o excesso de

execução não determina a nulidade do título executivo extrajudicial, mas tão-somente a redução do montante ao valor tido como devido (STJ, AgRg no REsp 941.809-PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 4/10/2012).

No próximo post analisaremos os legitimados ativos e passivos para o processo de execução fiscal. Até lá!

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